A CLT e a atuação do advogado trabalhista no Brasil

O Direito Trabalhista (ou Direito do Trabalho) é uma ramificação do direito que atua na relação entre empregados e empregadores. Essa área tem como objetivo principal regulamentar, para garantir, o cumprimento dos direitos do empregado pela empresa.

Dessa maneira, também protege o empregador, na medida que elenca deveres e limites ao colaborador. O advogado trabalhista atua para auxiliar ambas as partes da melhor maneira, tanto para a prevenção, quanto para a dissolução de conflitos que possam surgir da relação de trabalho entre quem contrata e quem presta o serviço.

Neste artigo, você vai conhecer mais sobre a atuação do profissional do direito especializado no ramo do trabalho e, também, conferir alguns pontos importantes sobre a CLT e as mudanças advindas da Reforma Trabalhista de novembro de 2017.

Qual a base do Direito Trabalhista?

O Direito Trabalhista surgiu em decorrência de fatores modernos, como a revolução industrial, o acelerado crescimento populacional e o surgimento dos debates sobre direitos humanos conforme o crescimento das relações empregatícias e, principalmente, com os abusos por parte de empregadores, o que gerou a criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Historicamente, o primeiro estudo relevante sobre o tema foi uma Encíclica Papal, intitulada “Rerum Novarum (Das Coisas Novas): sobre a condição dos operários”, publicada a partir de 15 de maio de 1891.

Com os direitos trabalhistas vindo a contribuir para uma formalização mais estruturada entre empregados e organizações, se faz necessária a atuação dos advogados e escritórios especializados na área, principalmente na prevenção de riscos, mas também na atuação contenciosa quando surgem impasses entre as partes nas relações de emprego.

História do Direito Trabalhista e da CLT no Brasil

O Brasil aboliu, com o decreto da princesa Isabel, a escravidão em 1888. E após um grande período, apenas durante o governo de Getúlio Vargas em 1934 foi que surgiram as primeiras leis para proteger trabalhadores, e também a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Em 1943 veio a elaboração da primeira versão da CLT.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi sancionada ainda na gestão do presidente Getúlio Vargas e é responsável por regulamentar a legislação referente ao Direito Trabalhista e Direito Processual do Trabalho no Brasil. Por isso, os trabalhadores, via de regra, são contratados pelas empresas sob os parâmetros estabelecidos na CLT.

Em alguns casos, a contratação se dá pela Pessoa Jurídica, onde o trabalhador não cria vínculos com o contratante, que pode ser também pessoa física, caracterizando uma prestação de serviço independente.

Em novembro de 2017 a reforma trabalhista alterou alguns pontos da CLT, que passaram a deixar mais margem de negociação entre o empregador e o empregado. A ideia era proteger alguns empregos, em especial os empregados domésticos. Veja 2 exemplos:

• Jornada: Os direitos trabalhistas passaram a permitir acordos individuais sem a necessidade de anuência de sindicatos, com possibilidade de negociar também horas extras e fazer jornada parcial, até 30 horas por semana.;
• Férias: Passou a ser possível separar as férias em três períodos, visando facilitar férias coletivas de carnaval e fim de ano, com a exigência de um período mínimo de 14 dias ou mais;
• Teletrabalho: De forma inédita, a legislação aborda, ainda que superficialmente, da prestação de serviços fora do ambiente da empresa, algo cada vez mais comum em tempos recentes.

Da mesma forma, outros pontos importantes foram preservados, por entender-se que são direitos invioláveis, decorrentes das premissas dos Direitos Sociais previstos pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente nos artigos 6° e 7°. Como exemplos podemos elencar:

• 13° salário;
• Salário mínimo;
• equiparação salarial

Atuação do Advogado especialista em Direito Trabalhista

O advogado especialista em Direito do Trabalho é um profissional que atua atendendo os interesses tanto de empresas, quanto de colaboradores, e pode representar assim tanto o empregador, quanto os empregados. Ele é conhecedor das relações de emprego na forma da CLT e auxilia em questões como rescisões contratuais, cálculos de recebíveis de horas extras, cálculo de férias e outras questões relacionadas ao tema, pagamento de comissões a quem recebe por variável, casos de desvio de funções, entre outras questões.

Assim, o advogado trabalhista é um advogado, como em outras áreas, bem especializado, com diversas particularidades e diferenciais.

Um ponto a salientar sobre o advogado especialista em Direito do Trabalho é a atuação em uma justiça especializada. Ou seja, há uma Justiça própria para ações trabalhistas, assim como a justiça militar ou a justiça eleitoral existem para julgamento de processos militares e eleitorais.

Existe um conjunto de leis próprias para esse segmento e o profissional precisa se especializar muito, tanto para conhecer as leis e as decisões recentes dos tribunais superiores (chamada de jurisprudência), quanto para interpretá-las da melhor maneira possível. E é preciso estar atento às recentes modificações legislativas, principalmente à mais recente Reforma Trabalhista, em 2017.

A Justiça do Trabalho é mais ágil do que a Justiça Comum, dado que existe uma grande segmentação: são 24 regiões e cerca de 1.400 varas no Brasil, estando presente em todo o território nacional e com uma união que não é encontrada em outros ramos do Judiciário.

Encontrando celeridade nos processos e decisões, o advogado trabalhista empenha-se em estar atualizado e dedica-se à esta área tão importante da Justiça, que traz benefícios para sociedade como um todo.

Se você tem dúvidas sobre o tema ou precisa de orientação profissional para a solução de um caso particular relacionado ao Direito do Trabalho, entre em contato conosco.