Você compra muita coisa pela internet? Cuidado, em razão da pandemia, o direito de arrependimento e devolução está suspenso, para alguns tipos de produtos

Crédito foto: Mohamed Hassan

Edson Silva Jr.

Poucas leis no país são tão adaptadas, aplicadas e conhecidas quanto o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Promulgado pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro diversas inovações, além de regulamentar práticas que, até então, eram ignoradas pelo Código Civil.

Uma dessas inovações sem dúvida foi aquela prevista no art. 49 do CDC, posteriormente conhecida como “direito de arrependimento” para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Diz o art. 49:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Em síntese, o artigo em questão faculta ao consumidor (cliente) a opção de desistir da compra, mesmo que o produto adquirido não contenha falha, vício ou defeito, desde que a transação tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial (loja física), como, por exemplo, por telefone, internet, aplicativos, etc. É um mecanismo que permite o arrependimento das chamadas “compras por impulso” e, também, visa evitar anúncios de produtos muito diferentes daqueles efetivamente vendidos.

É certo que o artigo 49 do CDC desagrada boa parte do empresariado, mas, na prática, tem se mostrado útil para reduzir os riscos de compras realizadas à distância e, por isso mesmo, acaba por estimular esse segmento do varejo. Em outras palavras, o cliente se sente mais seguro, sabendo que pode devolver o produto, caso tenha sido vítima de “propaganda enganosa” e a mercadoria não corresponder às expectativas. Se por um lado há um estímulo para a excelência de produtos e serviços comercializados, por outro muitas empresas podem realizar vendas para todo o território nacional, não mais se restringindo à região onde estão estabelecidas. A evolução tecnológica e a comodidade das compras feitas pela internet se traduzem na expansão desse mercado. Apenas no ano de 2019, o chamado “e-commerce” cresceu cerca de 40% (quarenta por cento)*, indicando assim o enorme potencial e desenvolvimento dessa nova modalidade de consumo.

Porém, com o advento da pandemia “covid-19”, foi editada a Lei n.º 14.010, de 10 de junho de 2020, a qual, em seu artigo 8º, suspendeu a aplicação do art. 49 do CDC até o dia 30 de outubro de 2020. O artigo 8º da Lei n.º 14.010/20 está assim redigido:

“Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. “

A primeira observação a se fazer é sobre o contexto da nova lei, dada a imensa crise econômica provocada pela interrupção de funcionamento de diversas empresas. Dentre estas, as mais afetadas foram justamente a do setor de alimentos preparados, como lanchonetes, bares, restaurantes e similares. Em função da quarentena imposta em diversos estados, a única opção de funcionamento é por meio de entregas “delivery”. Muitos estabelecimentos foram então obrigados a reformular sua metodologia de funcionamento para se adaptar à nova realidade, com uma margem de lucros extremamente reduzida (quando não inexistente). E mesmo com severas restrições de funcionamento, essas empresas do setor de alimentos tiveram de continuar arcando com aluguéis de imóveis, tributos, encargos trabalhistas e outras despesas fixas, tendo receitas muito baixas. Por isso, a intenção da nova lei é evitar que os comerciantes tenham ainda mais prejuízos custeando a produção e entrega domiciliar de bens que, ao final, poderiam ser devolvidos por mero capricho dos clientes. Em se tratando de produtos perecíveis, a possibilidade de venda de um produto devolvido para outro cliente é remota. Em outros termos, uma refeição “para viagem” devolvida pelo cliente por simples arrependimento gera ao fornecedor a utilização de mão-de-obra remunerada, insumos, instalações e equipamentos, despesas com transporte… para que a receita esperada com tudo isso simplesmente não exista. Esse tipo de prejuízo pode ser a pá de cal para empresas que tentam reequilibrar as contas nesse momento delicado.

No caso dos remédios, é notória a procura por medicamentos, suplementos e vitaminas em sites, por conta da pandemia. Mas farmácias e drogarias não foram atingidas pela quarentena como outros segmentos, tendo permissão para funcionamento de lojas físicas, observados apenas os protocolos sanitários para tanto. Logo, a justificativa para a “concessão” feita juntamente com o setor de alimentos não se aplica, ao menos do ponto de vista econômico. Não sendo produtos perecíveis, de consumo imediato ou feitos através de manipulação, a regra não deveria atingir todo e qualquer medicamento, restando consignada aqui nossa objeção quanto a isso.

De qualquer forma, enquanto estiver vigente o prazo de suspensão do art. 49 do CDC (o qual, repita-se, se aplica somente a produtos perecíveis, alimentos, bens de consumo imediato e remédios, o consumidor deve ter bastante cuidado antes de confirmar suas compras, sobretudo em aplicativos. Caso a possibilidade de devolução não seja oferecida a título de cortesia pelas empresas, não será possível desistir da compra desses bens e obter a devolução do valor pago até 30 de outubro de 2020. Essa alteração legislativa temporária incentiva usuários de aplicativos e clientes de lojas virtuais a agir com bom senso e moderação, evitando assim as compras por impulso e desenvolvendo hábitos de consumo mais conscientes.