ÁREAS DE ATUAÇÃO

Cível

O Direito Civil é aquele que regula as relações entre particulares, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. Trata de obrigações, contratos, reparações de danos e uma vasta gama de situações que envolvem relações patrimoniais e familiares, entre outras. É uma das principais vertentes do Direito Privado, cujo o objetivo é determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, abrangendo, por exemplo, o direito do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns as relações de uma sociedade civilizada.

Família

O Direito de Família é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações pessoais e patrimoniais das pessoas unidas pelo parentesco, pelo matrimônio, pela união estável, bem como unidas por todos os modos de constituição de família. Também trata de questões referentes aos interesses de menores e incapazes (através de alimentos, ou "pensão", como é popularmente conhecido o instituto), guarda e visitas de filhos menores, tutela, curatela, etc.

Sucessões

Ramo do Direito cujas normas regulam a transferência de patrimônio de alguém, depois de sua morte, a um herdeiro, em virtude de lei ou testamento.

Condominial e imobiliário

Condominial e Imobiliário: Direito Condominial é uma área do ordenamento jurídico brasileiro focada em reger a relação entre moradores, trabalhadores e frequentadores de determinadas construções imobiliárias, onde há a propriedade de diversas pessoas (copropriedade ou condomínio). Já o Direito Imobiliário trata de leis e questões de vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, aluguel, compra e venda de imóveis, locação, usucapião e os financiamentos da casa própria.

Mediação, conciliação e arbitragem

Na mediação, visa-se recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. As técnicas de abordagem do mediador tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. Só depois pode se chegar à solução. Na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas, se mantém autoras de suas próprias soluções. Conflitos familiares e de vizinhança, por exemplo, muitas vezes são resolvidos apenas com o estabelecimento da comunicação respeitosa entre os envolvidos. A conciliação pode ser mais indicada quando há uma identificação evidente do problema, quando este problema é verdadeiramente a razão do conflito - não é a falta de comunicação que impede o resultado positivo. Diferentemente do mediador, o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução. Essa polarização pede uma intervenção do conciliador no sentido de um acordo justo para ambas as partes e no estabelecimento de como esse acordo será cumprido. A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso. As soluções alternativas dos conflitos ajudam a desobstruir a Justiça, socializam o processo de entendimento entre as pessoas e aceleram a resolução dos problemas.

Consumidor

Sendo uma ramificação do Direito Civil e Direito Empresarial, o Direito do Consumidor ganhou importância a partir das inovações tecnológicas e das relações jurídicas entre fornecedores e consumidores. Possui normas próprias para uma imensa variedade de espécies de prestação de serviços e produtos. Também inclui preceitos sobre a responsabilidade de fabricantes e comerciantes sobre produtos e serviços lançados ao mercado. Surgiu da necessidade de proteger a parte mais vulnerável, isto é, o consumidor, este entendido como todo aquele que adquire para si ou para outrem, como destinatário final, bens ou serviços. Do outro lado dessa relação jurídica têm-se o fornecedor, como aquele que fornece bens e serviços para o consumidor.

Trabalhista

O ramo da ciência do direito que tem por objeto normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade. Engloba, também, os institutos, regras e princípios concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.

Comercial

O Direito Empresarial ou Comercial é o ramo do Direito Privado, encarregado das leis acerca das relações jurídicas advindas do comércio, ou seja, da atividade que consiste em trocar, vender ou comprar produtos, mercadorias, valores etc., visando, num sistema de mercados, ao lucro. Envolve a regulamentação de relações jurídicas e atos jurídicos específicos, além de locais e contratos comerciais, atividades empresariais e organizações comerciais em geral.

Cível

O Direito Civil é aquele que regula as relações entre particulares, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. Trata de obrigações, contratos, reparações de danos e uma vasta gama de situações que envolvem relações patrimoniais e familiares, entre outras. É uma das principais vertentes do Direito Privado, cujo o objetivo é determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, abrangendo, por exemplo, o direito do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns as relações de uma sociedade civilizada.

Família

O Direito de Família é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações pessoais e patrimoniais das pessoas unidas pelo parentesco, pelo matrimônio, pela união estável, bem como unidas por todos os modos de constituição de família. Também trata de questões referentes aos interesses de menores e incapazes (através de alimentos, ou "pensão", como é popularmente conhecido o instituto), guarda e visitas de filhos menores, tutela, curatela, etc.

Sucessões

Ramo do Direito cujas normas regulam a transferência de patrimônio de alguém, depois de sua morte, a um herdeiro, em virtude de lei ou testamento.

Condominial e imobiliário

Condominial e Imobiliário: Direito Condominial é uma área do ordenamento jurídico brasileiro focada em reger a relação entre moradores, trabalhadores e frequentadores de determinadas construções imobiliárias, onde há a propriedade de diversas pessoas (copropriedade ou condomínio). Já o Direito Imobiliário trata de leis e questões de vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, aluguel, compra e venda de imóveis, locação, usucapião e os financiamentos da casa própria.

Mediação, conciliação e arbitragem

Na mediação, visa-se recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. As técnicas de abordagem do mediador tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. Só depois pode se chegar à solução. Na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas, se mantém autoras de suas próprias soluções. Conflitos familiares e de vizinhança, por exemplo, muitas vezes são resolvidos apenas com o estabelecimento da comunicação respeitosa entre os envolvidos. A conciliação pode ser mais indicada quando há uma identificação evidente do problema, quando este problema é verdadeiramente a razão do conflito - não é a falta de comunicação que impede o resultado positivo. Diferentemente do mediador, o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução. Essa polarização pede uma intervenção do conciliador no sentido de um acordo justo para ambas as partes e no estabelecimento de como esse acordo será cumprido. A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso. As soluções alternativas dos conflitos ajudam a desobstruir a Justiça, socializam o processo de entendimento entre as pessoas e aceleram a resolução dos problemas.

Consumidor

Sendo uma ramificação do Direito Civil e Direito Empresarial, o Direito do Consumidor ganhou importância a partir das inovações tecnológicas e das relações jurídicas entre fornecedores e consumidores. Possui normas próprias para uma imensa variedade de espécies de prestação de serviços e produtos. Também inclui preceitos sobre a responsabilidade de fabricantes e comerciantes sobre produtos e serviços lançados ao mercado. Surgiu da necessidade de proteger a parte mais vulnerável, isto é, o consumidor, este entendido como todo aquele que adquire para si ou para outrem, como destinatário final, bens ou serviços. Do outro lado dessa relação jurídica têm-se o fornecedor, como aquele que fornece bens e serviços para o consumidor.

Trabalhista

O ramo da ciência do direito que tem por objeto normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade. Engloba, também, os institutos, regras e princípios concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.

Comercial

O Direito Empresarial ou Comercial é o ramo do Direito Privado, encarregado das leis acerca das relações jurídicas advindas do comércio, ou seja, da atividade que consiste em trocar, vender ou comprar produtos, mercadorias, valores etc., visando, num sistema de mercados, ao lucro. Envolve a regulamentação de relações jurídicas e atos jurídicos específicos, além de locais e contratos comerciais, atividades empresariais e organizações comerciais em geral.

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Rua Dias Vilela, n.º 64 A - Santa Clara
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